Leis Inconstitucionais são tema de palestra na Câmara de Ibatiba

No último dia 30 de junho, o advogado e procurador da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, Dr. Leandro Azeredo, ministrou uma palestra gratuita para vereadores, servidores do Poder Legislativo e a Assessoria Jurídica do Poder Executivo na sede do Poder Legislativo Municipal para explicar sobre os fundamentos, as causas e as possíveis soluções legais para lidar com Leis Inconstitucionais.

Com o tema “Leis Inconstitucionais: origens, identificação e soluções”, o evento foi um momento importante para esclarecimentos de dúvidas, tais como o papel de cada ente federado (União, Estados e municípios) - cada um possui autonomia política, administrativa e financeira; a identificação e solução de inconstitucionalidades, que envolve a análise de leis e atos normativos para verificar se estão em conformidade com a Constituição Federal; Jurisprudência, que é o conjunto de decisões tomadas pelos tribunais ao longo do tempo para resolver algum caso; entre outros temas.

“Nosso país enfrenta uma crise quase invisível aos olhos de quem não vive o Direito diariamente: a crescente elaboração de normas inconstitucionais. Embora pareça um problema distante, ele impacta diretamente a estrutura do sistema judiciário, alimenta um falso populismo e coloca o cidadão comum em risco”. Comentou o procurador.

O crescimento das inconstitucionalidades pode ser explicado por vários fatores, como o desconhecimento da Constituição pelo legislador, ausência de independência funcional e estrutura para órgãos internos responsáveis pelo controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei, tentativa de extrapolar os limites do poder de legislar para fins eleitoreiros, complexa repartição de competências entre entes federados, Constituição Federal analítica e até judicialização da política (partidos políticos).

Dr. Leandro mencionou que entre as possíveis soluções estão o ato de reconhecer a importância de legislar e a influência na vida das pessoas, colher variada gama de informações sobre a matéria que se deve ser regulada, analisar a repercussão econômica, social e política do ato legislativo, entender que legislar é uma atividade subsidiária, possuir presunção de liberdade e ter conhecimento das regras de competência e acompanhar a jurisprudência dos tribunais.