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Câmara Municipal explica alguns termos usados em sessão, de J à M

O mascote Tropê vai descomplicar algumas das expressões mais faladas pelos vereadores.

Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 15/04/2025 às 10:51 • atualizado há 2 dias

A Câmara Municipal de Ibatiba criou o mascote Tropê para ajudar a população a entender algumas expressões que os vereadores usam nas reuniões. Confira a lista que separamos de J à M.

Juridicidade: Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.

Justiça: Situação em que cada um recebe o que lhe cabe, como resultado de seus atos ou de acordo com os princípios e a lei da sociedade em que vive.

Justificativa: É a parte de uma proposição de lei que apresenta os argumentos que a fundamentam. É um texto dissertativo-argumentativo que explica a matéria proposta.

Legalidade: Qualidade, caráter ou condição do que é legal, do que está de acordo com a lei.

Legislador: Aquele que elabora as leis (parlamentar).

Legislatura: Período de funcionamento do Poder Legislativo com duração de quatro anos.

Matéria: Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.

Mesa Diretora: Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Moção: É uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.

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