Câmara Municipal aprova dois projetos na 10ª Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Ibatiba se reuniram em mais um encontro legislativo, nessa terça-feira (25), para apreciarem três projetos na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária. Dois projetos foram aprovados e um foi rejeitado.

O Projeto de Lei Complementar n° 10/2024 foi aprovado. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O orçamento do Município de Ibatiba deve compreender: “I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações; IV - as diretrizes para execução da Lei Orçamentária; V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; VII - as disposições relativas às despesas com pessoal; e VIII - as disposições finais”.

Já o Projeto de Lei Ordinária n° 31/2024, que dispõe sobre a criação temporária de cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público da administração na Secretaria Municipal de Educação e das outras providências, foi reprovado.

E o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, que dispõe sobre autorização para doação de premiações em Concursos de Marchas e Concursos Leiteiros de Ibatiba e dá outras providências, também foi aprovado. O valor total das premiações será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal nomear comissão especial, preferencialmente com a participação de profissionais com conhecimento técnicos, para elaboração do regulamento interno que fixe os critérios para realização dos concursos.