Câmara Municipal aprova cinco projetos da Ordem do Dia

A Câmara Municipal de Ibatiba realizou mais um encontro legislativo com seus vereadores no dia 27 de maio para apreciarem e votarem projetos importantes para o desenvolvimento do município.

Após leitura das matérias da Ordem do Dia, e as considerações dos vereadores, foram aprovados cinco projetos.

O Projeto de Lei Ordinária n° 25/2024, que dispõe sobre destinação de área para uso púbico com caráter educacional para unidades de ensino da rede pública municipal, foi aprovado, mas teve o voto contrário do vereador João Brito Pereira Filho (Progressista). O projeto corresponde à utilização do Ginásio Poliesportivo Eden Faustino Bernardo para prática de atividades físicas, esportivas, recreativas, pedagógicas e culturais promovidas pela EMEF Davi Gomes. O local também poderá ser utilizado por outras instituições de ensino e pela população nos dias e horários que a escola acima citada não esteja utilizando.

Aprovado também o Projeto de Lei Ordinária n° 26/2024, de autoria do vereador José Paulo Costa Silva (MDB), que dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR code para acesso ao aplicativo Infância Segura nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados a Saúde, Educação, Assistência Social, e todos os locais públicos de grande circulação, no município de Ibatiba.

O Projeto de Lei Ordinária n° 27/2024, que autoriza o município a celebrar convênio de cooperação técnica e científica com a Fundação de Assistência e Educação (FAESA), Associação Educacional de Vitória (AEV) e União Capixaba de Ensino (UNICAPE) e dá outras providências, também foi aprovado.

O Projeto de Lei Ordinária n° 28/2024, que autoriza o município a formalizar sua adesão às regras para implantação de novo curso de Medicina com a Fundação de Assistência e Educação (FAESA) e União Capixaba de Ensino (UNICAPE) e dá outras providências, foi aprovado, mas teve a abstenção do vereador Roberto Luiz Chaves (PL).

E, por fim, o Projeto de Lei Complementar de n° 11/2024, que dispõe sobre a criação temporária de cargo e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias e dá outras providencias, foi aprovado, mas teve o voto contrário do vereador Roberto Luiz Chaves (PL).