Servidores da Câmara de Ibatiba são contemplados com Abono Natalino
O ato é uma forma de valorizar os serviços prestados durante todo esse ano.
Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 29/12/2023 às 10:50 • atualizado há 9 minutos
Nesta sexta-feira (29) os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ibatiba receberam o Abono Natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma da valorização de seus trabalhos exercidos durante esse ano no Poder Legislativo.
Esse abono foi aprovado pelos vereadores de acordo com o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2023, onde constam os seguintes Artigos:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, autorizada a conceder
abono natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proporcional aos meses trabalhados.
Parágrafo único: Considerar-se-á como mês trabalhado aquele de efetivo exercício na
Câmara de Ibatiba.
Art. 2º. O Abono a que se refere o Art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, poderá ser
incorporado, nem integrará os vencimentos, salários e proventos e sobre ele não incidirão
quaisquer vantagens.
Art. 3º. O abono a que se refere o Art.1º, será pago em parcela única, no mês de dezembro
do corrente ano.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fotos
https://ibatiba.es.leg.br/l/cbbkY.html
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