Notícia

Câmara Municipal de Ibatiba encerra as atividades do ano com aprovação de três projetos

A última Sessão Extraordinária aconteceu nesta quinta-feira (28).

276

Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara Municipal
Publicado em 28/12/2023 às 14:46 • atualizado há 4 horas

Durante a 9ª Sessão Extraordinária que aconteceu nesta quinta-feira (28) na Câmara Municipal de Ibatiba, os oito vereadores participantes apreciaram e aprovaram os seguintes projetos:

Projeto de Lei Ordinária nº 66/2023, que autoriza o pagamento de abono natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Ibatiba, proporcional aos meses trabalhados, a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2023;

Projeto de Resolução nº 09/2023, que dispõe sobre a restituição do saldo financeiro de que trata o artigo 168, § 2, da Constituição da República Federativa do Brasil, introduzido pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021. “Art. 1° - Para fins do disposto no art. 168, § 2°, da Constituição da República Federativa do Brasil, incluído pela Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o saldo financeiro de recursos oriundos do repasse do duodécimo realizado pelo município, deverá ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro posterior ou deduzido das parcelas duodecimais do exercício seguinte”;

E o Projeto de Resolução nº 10/2023, que regulamenta o processo legislativo e administrativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Ibatiba e dá outras providências. Atualmente, a Câmara Municipal de Ibatiba adota o sistema eletrônico para votação dos projetos no Plenário, o Projeto de Resolução nº 10/2023 regulamenta o uso desse sistema.

A primeira Sessão Ordinária de 2024 ocorrerá no dia 08 de fevereiro.

Fotos

Câmara Municipal de Ibatiba encerra as atividades do ano com aprovação de três projetos

https://ibatiba.es.leg.br/l/cbbkW.html

Publicações relacionadas

Noticia Câmara Municipal de Ibatiba realiza 12ª Sessão Ordinária na próxima terça-feira (25) A população pode acompanhar a sessão pelas redes sociais, através da Rádio Mania FM ou presencialmente no plenário da Câmara. há 4 dias • Notícia

Noticia Câmara de Ibatiba aprova Política de Educação Ambiental e novas homenagens em Sessão Plenária Reunião desta segunda-feira (10) também encaminhou pedidos de informações ao Executivo, moções de aplausos a eventos culturais e esportivos, além de votos de pesar. há 12 dias • Notícia