Nova Lei: Servidores concluem treinamento
Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 16/12/2022 às 11:33 • atualizado há 4 horas
Servidores da Câmara Municipal de Ibatiba encerraram nesta sexta-feira (16) a capacitação para os agentes públicos municipais para adoção das novas regras impostas pela lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos.
A capacitação sobre a Lei nº 14.133/21 incluiu aspectos relacionados à licitação e contratos administrativos, como fases interna e externa, dispensas, inexigibilidades, alienações, fiscalização, irregularidades, e controles e princípios.
A importância da participação dos servidores do Legislativo é garantir o amplo conhecimento sobre a lei que começa a ser definitivamente aplicada a partir de abril de 2023 e alertar para eventual necessidade de adaptação dos procedimentos internos da Casa de Leis.
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