Vereadores aprovam orçamento de R$ 76 milhões para 2022
Projeto de Lei que previa multa pelo descumprimento de normas de vigilância sanitária em períodos de Pandemia foi rejeitado por unanimidade
Por Assessoria de Comunicação, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 26/11/2021 às 14:18 • atualizado há 3 dias
O valor de R$ 76 milhões foi aprovado pelos vereadores de Ibatiba para o exercício financeiro de 2022, nesta quinta-feira (25), durante a realização da 17ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município foi aprovado por unanimidade. O Poder Executivo terá R$ 10,5 milhões a mais no orçamento do que o de 2021.
A pasta com maior previsão orçamentária é a da Educação, de R$ 27.752.702,00 seguida pela Saúde com valores de R$ 18.604.800,00. A Lei Orçamentária Anual é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública. De acordo com o texto do Executivo, a LOA é resultante de uma análise econômica, a partir do cenário econômico do Município, neste ano. Ainda conforme o Projeto, foi discutida visando otimizar as despesas correntes e melhorar a qualidade dos investimentos no Município, com base nos princípios da responsabilidade fiscal com a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população.
Conforme os vereadores, a expectativa que o valor aprovado garanta mais investimentos na Saúde, principalmente no setor de transportes de moradores que necessitam de viagens para fins de Saúde, investimentos na recuperação das estradas rurais e obras de infraestrutura.
Já o projeto de Lei nº 50/2021 que estabelece multa e outras medidas administrativas pelo descumprimento das normas higiênico-sanitárias acabou sendo rejeitado por todos os vereadores. O projeto foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Espirito Santo ao Poder Executivo. Todos os vereadores foram unânimes ao afirmarem que o Projeto prejudicaria a economia no Município, principalmente, setores que mais sofreram perdas na Pandemia e que já iniciam uma recuperação, após o avanço da vacinação.
Confira como ficou a votação e apresentação dos projetos da 17ª Sessão Ordinária
VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibatiba para o exercício financeiro de 2022, valor de R$ 76 milhões
(APROVADO POR UNANIMIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 050/2021 – “Dispõe multas a serem aplicadas pelo descumprimento de normas higiênico-sanitárias durante o período de estado de calamidade pública projeto recomendado pelo Tribunal de Contas ao Poder Executivo.
(REJEITADO POR UNANIMIDAE)
SOMENTE LEITURA
PROJETO DE LEI Nº 052/2021 - Autoriza construção de escola municipal na área do antigo PETI, neste município, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Fotos
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2021/11/vereadores-aprovam-orcamento-de-r-76-milhoes-para-2022.html
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