Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Ibatiba/ES vem a público esclarecer que no último dia 24 de junho de 2021 a Vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro, no uso de suas atribuições, apresentou Projeto de Resolução nº 14/2021, propondo “o Dia da Diversidade LGBTQIA+ e combate a LGBTQIA+fobia no calendário municipal e dá outras providências”.

Após a o trâmite normal do procedimento legislativo, o projeto foi encaminhado a Procuradoria Legislativa, que por sua vez, sugeriu a inconstitucionalidade parcial da referida proposição, tendo em vista, que o art.  2º do mesmo, apresentava vicio formal (sem analise do mérito).  Diante de tal fato, esclarecemos que a Vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro solicitou a retirada do Projeto de Resolução nº 14/2021 da pauta de votação.

No mais, salientamos que o Projeto não institui o evento “Parada Gay” no Município de Ibatiba, visto que existem limites de iniciativa parlamentar que devem ser obedecidos, em consideração ao comando legal que proíbe o parlamentar de criar leis que gerem custo ao município.

Neste sentido, a Vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro esclarece que: “o Projeto de Resolução por mim apresentado não tem intenção de promover nenhum evento no Município. O que eu pretendo é promover a conscientização das pessoas em razão dos altos índices de violência contra as pessoas LGBTQIA+”.

Por fim, esclarecemos que todos os documentos oriundos da Câmara Municipal de Ibatiba são dotados de publicidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sendo dever do Servidores lotados nesta Casa de Leis disponibilizá-los a quaisquer cidadãos que os requeiram. Informa ainda que o Projeto de Resolução nº 14/2021 não estava arquivado e, que na data de hoje a Vereadora Protocolou um pedido de retirada do Projeto.

A Câmara Municipal de Ibatiba, se solidariza com os seus servidores e parlamentares, no uso de suas atribuições e que não houve qualquer ato contrário a legislação vigente.

Câmara Municipal de Ibatiba

12/07/2021