Vereadores votam projeto que regulamenta trabalho voluntário municipal

A regulamentação do trabalho voluntário municipal foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal durante sessão extraordinária virtual, realizada nesta terça-feira (06). O Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo, cria o Programa de Voluntariado Municipal (PVM) atendendo todos os setores da Prefeitura, com o objetivo de estimular e fomentar ações de cidadania e envolvimento comunitário.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação após nova análise e inclusão de emendas supressivas e aditivas que garantem, de acordo com a Comissão, a constitucionalidade e a legalidade do Programa. Por unanimidade, o Projeto foi aprovado pelos vereadores presentes.

O PVM é de autoria do Poder Executivo que justifica adequar as ações voluntárias normatizando o serviço diante da construção de uma Legislação sobre o tema conforme à técnica legislativa. O Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei, ainda esclareceu que a adesão de pessoas ao voluntariado também é uma das preocupações que estabeleceu a criação do Programa. As emendas aprovadas irão garantir a possibilidade desse tempo de trabalho ser considerado como exercício de experiência profissional apenas para Processos Seletivos do Município. Os trabalhos terão duração de 120 dias podendo ser prorrogados.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é composta pelos vereadores: Relator e Presidente João Pedro Carvalho Rocha, secretário Leonardo David Alexandrino de Carvalho, membro Emiliane Ribeiro Lázaro.

O Projeto de Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb) foi retirado da pauta para análise das Comissões e poderá ser votado durante sessão ordinária da próxima segunda-feira (12).
As sessões da Câmara de Ibatiba estão sendo realizadas por meio do Plenário Virtual seguindo as recomendações dos órgãos de saúde e Vigilância Municipal, para a contenção da proliferação do Coronavírus. As atividades do Poder Legislativo seguem via “Home Office”, por tempo indeterminado. O atendimento ao público está sendo prestado de forma remota, apenas pelo email: contato@ibatiba.es.leg.br