Câmara aprova projeto que cria regras para instalação de antenas de telecomunicação
A nova Lei facilitará a expansão das redes e traz melhorias para os consumidores com a expansão da infraestrutura
Por Jaqueline Araújo, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 30/11/2020 às 13:46 • atualizado há 7 dias
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2020 que estabelece normas urbanísticas específicas, no Município, para implantação e licenciamento de Infraestrutura de suporte para a instalação de Antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral. A proposta segue os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com base na Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015).
De autoria da Prefeitura, o texto explica que, com a expansão dos serviços as normas de licenciamento, instalação e compartilhamento são necessárias para promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A nova legislação ainda destaca questões importantes, como a preservação do patrimônio urbanístico, restrições para localidades, fiscalização e penalidades diante das novas normas urbanísticas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou apenas uma emenda modificativa que altera a redação da Lei.
O Município usa os parâmetros da Lei Federal para a modernização dos sistemas de telecomunicação e determinará um prazo de 180 dias, contando da publicação da nova Lei, para que as prestadoras apresentem a Licença de funcionamento de Estação, expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Após a comprovação será expedido o documento comprobatório de regularidade no município.
Vídeo
Fotos
Momento da reunião ordinária do último dia 25/11
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2020/11/camara-aprova-projeto-que-cria-regras-para-instalacao-de-antenas-de-telecomunicacao.html
Publicações relacionadas
Noticia Saiba o que a Câmara Municipal aprovou na 8ª Sessão Extraordinária Após apreciações, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Ordinária, um Projeto de Lei Complementar e Projeto de Resolução, conforme listados a seguir. há 6 dias • Notícia
Vídeo 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | Câmara Municipal de Ibatiba 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | Câmara Municipal de Ibatiba há 9 dias • Notícia
Galeria 8ª Sessão Extraordinária de 2025 Galeria de fotos da Sessão Extraordinária. há 9 dias • Notícia
Noticia Câmara Municipal convoca vereadores para a 8ª Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (25) Serão apreciados os PLC nº11/2025, PR nº06/2025 e PLO nº46/2025. há 10 dias • Notícia
Noticia Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para furtos de fios de energia e telefonia O projeto segue para sanção do presidente Lula. há 16 dias • Notícia
Noticia PM realiza Passagem de Comando do 14º BPM na Câmara de Ibatiba O Tenente-Coronel Robson Cantilio atuará no lugar do Tenente-Coronel Ronaldo Raimondi. há 17 dias • Notícia
Noticia Leis Inconstitucionais são tema de palestra na Câmara de Ibatiba O procurador Dr. Leandro Azeredo explicou os fundamentos, as causas e as possíveis soluções legais para lidar com Leis Inconstitucionais. há 23 dias • Notícia
Noticia Câmara Municipal explica alguns termos usados em sessão, de T à Z O mascote Tropê vai descomplicar algumas das expressões mais faladas pelos vereadores. há 24 dias • Notícia
Noticia Ibatiba recebe duas premiações na Feira dos Municípios 2025 A Feira aconteceu de 03 a 06 de julho na Serra e contou com a participação de 78 municípios. há 27 dias • Notícia
Noticia Saiba o que a Câmara Municipal aprovou na 10ª Sessão Ordinária Após apreciações, os vereadores aprovaram cinco moções de congratulação, duas moções de pesar e dois projetos de lei. há 1 mês • Notícia