Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015
Vereadores sugeriram emendas, que foram aprovadas por unanimidade pelos demais parlamentares
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 03/12/2014 às 09:28 • atualizado há 22 horas
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2015 foi aprovada pela Câmara de Ibatiba na sessão do dia 25 de novembro e constou de inúmeras emendas. Regularização Fundiária, IPTU Ecológico, poio ao transporte universitário foram algumas propostas aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
A LDO determina as diretrizes que a administração pública terá que seguir para elaborar o orçamento anual e compreende as metas e as prioridades da gestão municipal, incluindo as despesas de capital (investimentos), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o vereador Luciano Salgado (Pingo), também autor das emendas, a proposta é sempre a priorizar investimentos que visam o bem-estar da população.
“Estamos tentando modernizar a administração pública de Ibatiba. Nossas propostas atendem os anseios populares, pois são investimentos na educação, no social, na geração de receitas para o município, na área ambiental, entre outras prioridades”, comentou.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) também exerce o papel de ligação entre o plano plurianual e o orçamento anual.
O Plano Plurianual do quadriênio 2014-2017 também sofreu alterações e foi aprovada pelos vereadores no final de novembro.
Entre as mudanças foram incluídas ações nas áreas de infraestrutura urbana e rural, gestão de políticas agropecuárias e recuperação de áreas degradadas.
Os projetos de Lei do Plano Plurianual (Nº 12/2014) e da LDO (Nº 15/2014) podem ser acessados na íntegra pelo www.camaraibatiba.es.gov.br.
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Saiba Mais Os processos de elaboração, aprovação e execução orçamentária são compostos por três elementos básicos: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Plano Plurianual (PPA)O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que deve ser elaborada no primeiro ano de mandato de um prefeito, entra em vigor no segundo ano e termina no primeiro ano do mandato seguinte, quando deverá ser elaborado outro PPA. Cada Plano Plurianual dura quatro anos e deve ser um projeto de desenvolvimento. O PPA tem a função de planejar os investimentos municipais a longo prazo. Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado se estiver incluído no plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina as diretrizes que a administração pública terá que seguir para elaborar o orçamento anual. A LDO compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital (investimentos), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Exerce o papel de ligação entre o plano plurianual e o orçamento, regula sua elaboração e está condicionado pelo plano. |
Fotos
Vereador Luciano Salgado
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2014/12/camara-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2015.html
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