Câmara rejeita Decreto para suspender nomeação de secretário
Projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pela procuradoria da Casa
Por Silvia Goulart - ImppactMidia, fonte Câmara de Ibatiba
Publicado em 30/05/2014 às 12:58 • atualizado há 4 horas
Pauta polêmica na última sessão ordinária do dia 26 de maio, o projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos da nomeação do secretário de Administração de Ibatiba, Ozeias da Piedade Pereira, foi rejeitado pela maioria dos vereadores e será arquivado. Os parlamentares seguiram os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da procuradoria da Câmara, que consideraram o decreto inconstitucional.
De acordo com o parecer da Comissão, a suspensão de nomeação de secretário cabe ao Poder Judiciário.
Apenas os parlamentares Marcus Florindo (Marquinho Delega), Elias Cândido da Silveira (Lili da Barbearia) e Luciano Salgado (Pingo) se manifestaram favoráveis à manutenção do projeto na pauta de votação.
“O atual secretário já perdeu seus direitos políticos em decisão judicial e deveria ser afastado do seu cargo. De toda forma, estou com a consciência tranquila de que tentei fazer o melhor pra essa administração e para o povo ibatibense”, comentou Marquinho Delega, autor do Projeto de Decreto Legislativo.
O vereador Luciano Salgado, também discursou sobre o tema. “Cabe ressaltar que o atual secretário de Administração possui condenações que o impedem de ocupar funções públicas. Ele vem sendo julgado por improbidade administrativa e já teve registro de candidatura para vereador impugnado em 2012, sendo inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Se uma pessoa não pode ocupar cargo político não poderia ocupar cargo público”, justificou o parlamentar.
Requerimento
“Uma vez que entendo que o projeto é inconstitucional, eu peço à Câmara que envie requerimento com informações sobre essa situação à Controladoria Geral do Município, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Espírito Santo para que tomem as medidas que julgarem necessárias”, solicitou o vereador Marquinho Delega.
O requerimento do parlamentar foi aprovado por unanimidade.
Fotos
Vereador Marquinho Delega
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2014/05/camara-rejeita-decreto-para-suspender-nomeacao-de-secretario.html
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