Câmara de Ibatiba encaminha Relatório da CPI para Justiça

A Câmara de Ibatiba irá encaminhar nos próximos dias, o Relatório Final da CPI do PRONAF para diversos órgãos conforme aprovado pelos parlamentares. As conclusões foram apresentadas e aprovadas na terça (10).

De acordo com Relatório Final aprovado pelos membros da CPI, toda documentação será encaminhada ao Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado e da União, Procuradoria Geral do Estado, dentre outros órgãos fiscalizadores. “Cabe a Câmara apenas investigar e as ações cíveis e criminais somente a justiça pode tomar”, citou Luciano Salgado que foi o Relator da Comissão.

Realizada na manhã de terça (10), no Plenário Éden Faustino Bernardo, a Sessão da CPI contou com a presença dos parlamentares membros – Presidente Marcus Rodrigo Amorim Florindo (PMN), Secretário Elias Cândido da Silveira (PSC) e Relator Luciano Salgado (PMDB) e aprovou também o pedido de indiciamento político do Exmo Prefeito José Alcure.

“Dentre nossas conclusões, propusemos 19 ações que foram baseadas nos documentos analisados durante os trabalhos. O Relatório Final possui 56 páginas e dois volumes com 17 anexos”, destacou o Relator.

Luciano ainda pontuou que foi proposta a criação de uma Comissão Especial envolvendo o município, Estado e União, além dos agricultores familiares para debater a modernização do Conselho do PRONAF e das taxas que são cobradas atualmente.

Indiciamento Político

De acordo com o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para abertura de Comissão Processante, ou seja, garantir o indiciamento político de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, é necessário a aprovação da Câmara Municipal.

Em seu Art. 5º, a legislação prevê que recebida as informações o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre seu recebimento.

Diante do envolvimento do Exmo Prefeito José Alcure com as apurações da CPI, foi necessário a discussão pelos Vereadores de Ibatiba, sobre abertura da Comissão Processante, sendo que foi rejeitada por 05 a 03, na Sessão realizada ás 19hs, tal proposta.

“Foi rejeitada apenas a abertura de Comissão para dar o direito de defesa e do contraditório ao Exmo Prefeito, mas todas as outras ações são determinadas pela CPI  e não pelo Plenário da Casa”, finalizou Salgado.