Câmara aprecia Projeto de Lei sobre Orçamento Participativo
Proposta do vereador Luciano Salgado institui participação da população nas prioridades para despesas com obras e serviços públicos
Por Silvia Goulart, fonte Câmara Municipal
Publicado em 26/06/2013 às 23:10 • atualizado há 1 dia
Está em análise pelos vereadores o Projeto de Lei do vereador Luciano Salgado (PMDB) que institui o Orçamento Participativo em Ibatiba e prevê que a elaboração do projeto de lei do orçamento anual contará com ampla participação dos cidadãos, através da realização de Audiências em todo o município.
De acordo com o vereador proponente, o Orçamento Participativo de Ibatiba (OPI) visa a participação direta da população na definição de prioridade para as despesas e investimentos e serviços públicos executados pelo governo municipal.
“Queremos ampliar a participação popular na discussão e fazer cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei do Estatuto das Cidades, que já prevê esses debates”, explicou Luciano Salgado. Ao final dos debates será elaborado o Plano Anual de Investimentos e Serviço do Orçamento Participativo e as discussões serão estruturadas ainda através do Conselho do Orçamento Participativo Municipal e do Fórum de Delegados das Comunidades e Bairros.
Outra novidade da legislação é permitir que através da internet, a população possa debater a Lei Orçamentária, inclusive com novas propostas.
Fotos
Vereador Luciano Salgado - Pingo
https://ibatiba.es.leg.br/noticia/2013/06/camara-aprecia-projeto-de-lei-sobre-orcamento-participativo.html
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