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59	Lei Complementar 12/2001			12	ESTABELECE PRORROGAÇÃO PARA OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO	Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 28 de maio de 2001	2001-05-28 17:00:00	1	Executivo	10	Soniter Miranda Saraiva	1	Em vigor	7	Lei Complementar	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/59/lei-complementar-12-2001.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2001/05/lei-complementar/lcp-12-2001-yhzka.pdf.html
60	Lei Complementar 13/2001			13	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável	Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 27 de maio de 2001	2001-05-28 17:00:00	1	Executivo	10	Soniter Miranda Saraiva	1	Em vigor	7	Lei Complementar	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/60/lei-complementar-13-2001.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2001/05/lei-complementar/lcp-13-2001-vbomo.pdf.html