O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, de orientação e de funcionamento permanente, em cumprimento ao disposto no art. 149 da Lei Orgânica Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.

 Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:

I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;

II - deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico - financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;

III - acompanhar e exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDRS;

IV - propor ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas ou que atuam no Município, com ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, para a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida, no meio rural;

V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à população, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município;

VI - desenvolver gestões junto aos poderes competentes, visando assegurar ações que garantam meios indispensáveis para viabilização dos projetos financeiros (energia elétrica, via escoamento, comunicação, armazenamento, transporte, assistência técnica, pesquisa e outros);

VII - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

VIII - promover a articulação e compatibilização entre as políticas municipais e as estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem foro e sede no Município de Ibatiba-ES.

Art. 4º. O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição, por igual período.

Parágrafo único. O exercício de representação no CMDRS será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, será composto de 12 (doze) membros, sendo:

I - o Prefeito Municipal como seu Presidente;

II - um representante da Câmara Municipal de vereadores;

III - um representante do INCAPER (Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural), que atuará como Secretário Executivo do CMDRS;

IV - um representante do Departamento Municipal de Obras;

V - dois representantes do Departamento Municipal de Agricultura;

VI - seis representantes de Associações e Organizações de Produtores e Trabalhadores Rurais, respeitada proporcionalidade regional.

Parágrafo único. A homologação dos membros do CMDRS dar-se-á por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º. Compete ainda ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - deliberar sobre a inclusão de novos membros, sempre com a expressa anuência do Executivo Municipal.

Art. 7º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.

Art. 8º. O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 1999.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as leis 228/96 e 313/99.

Ibatiba – ES, 28 de Maio de 2001.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal