| 2110 |
Lei Complementar 329/2026 |
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329 |
INSTITUI SUBSÍDIOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SMRSU NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, INCLUSIVE SUBSÍDIO TRANSITÓRIO E REGRESSIVO, EM COMPLEMENTAÇÃO AO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba em 02 de setembro de 2026. |
2026-09-02 16:47:00 |
1 |
Executivo |
27 |
Luis Carlos Pancoti |
1 |
Em vigor |
7 |
Lei Complementar |
https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/2110/lei-complementar-329-2026.html |
https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2026/09/lei-complementar/lcp-329-2026-xdluh.pdf.html |
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