LEGISLACAO_ID	LEGISLACAO_TITULO	LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO	LEGISLACAO_SIGLA	LEGISLACAO_NUMERO	LEGISLACAO_EMENTA	LEGISLACAO_FONTE	LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO	ORIGEM_ID	ORIGEM_TITULO	PROMULGADOR_ID	PROMULGADOR_NOME	SITUACAO_ID	SITUACAO_TITULO	ATO_ID	ATO_TITULO	LEGISLACAO_TEXTO_HTML	ARQUIVO_URL	LEGISLACAO_URL_CURTA
1693	Lei Complementar 272/2023			272	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 28 de Fevereiro de 2023	2023-03-28 16:15:03	1	Executivo	13	Luciano Miranda Salgado	1	Em vigor	7	Lei Complementar	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/1693/lei-complementar-272-2023.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2023/03/lei-complementar/lcp-272-2023-niixp.pdf.html