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78	Lei Complementar 31/2008			31	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 496/2007 E ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IBATIBA	Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 12 de dezembro de 2008	2008-12-12 17:00:00	1	Executivo	9	José Alcure de Oliveira	1	Em vigor	7	Lei Complementar	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/78/lei-complementar-31-2008.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2008/12/lei-complementar/lcp-31-2008-bmswi.pdf.html