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51	Lei Complementar 10/2001			10	Institui a Procuradoria Jurídica do Município de Ibatiba, e dá outras providências.	Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 16 de fevereiro de 2001	2001-02-16 17:00:00	1	Executivo	10	Soniter Miranda Saraiva	1	Em vigor	7	Lei Complementar	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/51/lei-complementar-10-2001.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2001/02/lei-complementar/lcp-10-2001-syrxa.pdf.html