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1600 Lei 966/2022 966 Institui o dia do combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 11 de maio de 2022 2022-05-11 17:00:00 1 Executivo 13 Luciano Miranda Salgado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2022/05/lei/lei-966-2022-zzfcj.pdf.html
1601 Lei 967/2022 967 Institui o conselho municipal de defesa do consumidor - Condecon e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMPDC, e dá outras providências. Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 11 de maio de 2022 2022-05-11 17:00:00 1 Executivo 13 Luciano Miranda Salgado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2022/05/lei/lei-967-2022-ytltb.pdf.html