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1016	Lei 530/2009			530	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento, controle social, transferência e a aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.	publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 18.02.2009	2009-02-18 17:00:00	1	Executivo	12	Lindon Jonhson Arruda Pereira	1	Em vigor	1	Lei Ordinária	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/1016/lei-530-2009.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2009/02/lei/lei-530-2009-mskvq.pdf.html
1017	Lei 531/2009			531	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores temporariamente e dá outras providências.	publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 18.02.2009	2009-02-18 17:00:00	1	Executivo	12	Lindon Jonhson Arruda Pereira	1	Em vigor	1	Lei Ordinária	https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/1017/lei-531-2009.html	https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2009/02/lei/lei-531-2009-pqwlp.pdf.html