O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a calçar a Rua Elias Alcure e sucessivamente a Rua João Rodrigues Vieira, que é uma continuidade da anterior, até o Posto Fiscal;

Art. 2º. Os recursos para acobertamento das despesas referente ao artigo anterior, serão advindos de dotações próprias designadas no orçamento vigente na Municipalidade;

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 11 de Outubro de 1985.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal