O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a criar na Tabela de Servidores Celetistas da Prefeitura Municipal de Ibatiba, Nove (9) cargos com as seguintes denominações e salários:

a) TRABALHADOR BRAÇAL..................................................07 (sete) Cargos

     vencimento Mensal por Unidade.........................................Cr$ 333.120,

b) ENCARREGADO DA FÁBRICA DE MANILHAS ...............01 (um) Cargo

      vencimento Mensal.............................................................Cr$ 432.704,

c) ENCARREGADO DO SETOR AGRÍCOLA.........................01 (um) Cargo

     vencimento Mensal..............................................................Cr$ 432.704,

Art. 2º. Os recursos financeiros e orçamentários para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de fonte de arrecadações da Prefeitura Municipal de Ibatiba – ES, bem como de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 09 de Julho de 1985.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal