O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º. Fica ampliado de 19 (dezenove) para 26 (vinte e seis) o número de placas de táxis do Município de Ibatiba-ES. 

Art. 2º. As placas de que trata o artigo 1º visam atender a demanda demográfica na escala permitida pela legislação pertinente observando-se o aumento da população que precisa contar com os serviços dos carros de aluguel. 

Parágrafo único. A fixação dos pontos de Táxis será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, estendendo-se as Vilas de Santa Clara e Criciúma. 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

Ibatiba – ES, 12 de Janeiro de 2006. 

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal