O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Ibatiba – Esp. Santo, autorizado a Abrir Crédito Especial nas rubricas Secretaria de Educação, Cultura e Turismo do Município, no limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender a aquisição de áreas para construção de escolas.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Lei Orçamentária nº. 452/2004, com dotação Orçamentária 02.09.12.361.018.2065 – 339030 – R$ 30.000,00 e 02.09.12.361.018.268.339030 – 339030 – R$ 30.000,00. Elemento de Despesa 10% - 02.09.12.365.002.2073 Rubrica – 449061 – Aquisição de imóvel e ou 15% - 02.09.12.361.018.2066 Rubrica 449061 – Aquisição de imóvel.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibatiba – ES, 27 de outubro de 2005.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal