O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Apae de Ibatiba de repasse de verba de manutenção da entidade.

Art. 2º. O Convênio que trata no Artigo 1º terá o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais, sendo as três primeiras parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes aos meses de Março, Abril e Maio as outras sete parcelas referentes aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2005 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 3º. O convênio terá vigência com início a partir de 01 de março de 2005 a 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2005.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 28 de junho de 2005.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal