
PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 45, DE 24 DE JUNHO DE 1985
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Cria cargos na tabela de servidores celetistas da prefeitura municipal de Ibatiba, instituída pela Lei municipal nº 003/83, de 11/02/1983. |
O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Tabela de Servidores Celetistas da Prefeitura Municipal de Ibatiba, três cargos com as seguintes denominações e salários:
a) Motorista do Gabinete do Prefeito 01 Cargo
Vencimento mensal CR$ 432.700,
b) Jardineiro 01 Cargo
Vencimento mensal CR$ 333.100,
c) Bibliotecária 01 Cargo
Vencimento mensal CR$ 333.100,
Art. 2º. Os recursos financeiros e orçamentários para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de fontes de arrecadações da Prefeitura Municipal de Ibatiba e dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibatiba – ES, 24 de Junho de 1985.
José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 24.06.1985.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.