O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Abono Salarial para os professores de Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Ibatiba – ES, no valor até R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser pago em até 04 (quatro) parcelas.

Art. 2º. O Abono Salarial de que trata o artigo anterior, torna-se obrigatório e exclusivamente, para os Professores pertencentes à Rede Municipal de Educação Infantil que exercem suas atividades no ano letivo de 2003.

Art. 3º. Os professores admitidos durante o corrente ano letivo, perceberão os Abonos proporcionalmente ao período trabalhado, segundo os décimos pagos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 17 de dezembro de 2003.

 Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal