O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O anexo de metas da Lei Municipal nº 430/2003, passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO DE META

PROJETOS E ATIVIDADES

Relações dos Projetos e/ou Atividades

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL

Manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral;

Aquisição de veículos;

Aquisição de Terreno para Construção da Sede da Câmara;

Construção da Sede da Câmara.

GABINETE DO PREFEITO

Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito;

Aquisição de veículos para Gabinete do Prefeito;

Reformas no Prédio da Prefeitura;

Eventos e festividades Municipais;

Reforma do Gabinete;

Aquisição de móveis e equipamentos.

PROMOTORIA

Manutenção das atividades dos serviços jurídicos;

Aquisição de Bens Móveis e equipamentos;

Capacitação de Pessoal.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Manutenção das atividades da Secretaria;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral;

Aquisição de veículos para atender a secretaria;

Assistência aos idosos;

Assistência ao Conselho Tutelar;

Assistência à criança e ao adolescente;

Aquisição de uma linha telefônica;

Aquisição de terrenos para construção de creches;

Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para creches;

Manutenção das creches;

Programa para deficientes – PPD;

Programas de assistência comunitária – PAC.

Construção de creches;

Reforma e Ampliação de Creches.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Manutenção das atividades da secretaria;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral;

Despesas com publicação dos atos do governo;

Aquisição de bens imóveis;

Capacitação e Modernização da Arrecadação Tributária;

Capacitação de Pessoal;

Implantação e manutenção do PIMAT;

Pagamento da Dívida Fundada;

Construção Estação de tratamento de água.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Manutenção das atividades da Secretaria;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral;

Aquisição de sementes e mudas;

Convênios INCAPER;

Aquisição de bens imóveis;

Contrapartida do PRONAF;

Repasse de recursos financeiros para o Fundo de Desenvolvimento Rural;

Manutenção de usina de coleta e separação de lixo (unidade de processamento e compostagem de lixo);

Aquisição de equipamentos de informática;

Construção de caixas de contenção;

Curso de profissionalização de mão de obra familiar – PRONAF;

Aquisição de veículos para a Secretaria;

Aquisição de equipamentos para infra-estrutura desenvolvimento artes e indústria caseira.

Aquisição de uma linha telefônica;

Aquisição de terreno para implantação de um projeto de hortifrutigranjeiros e hortas medicinais;

Aquisição de bens móveis, utensílios e equipamentos para o projeto de hortifrutigranjeiros e hortas medicinais;

Construção do projeto de hortifrutigranjeiros e hortas medicinais;

Construção de rede de energia elétrica na zona rural;

Construção de pontes, galerias e bueiros;

Aquisição de pontes;

Abertura e reabertura de estradas;

Aquisição de caminhões, máquina pesadas e equipamentos agrícolas;

Implantação aquisição de equipamentos para telefonia Rural;

Convênio com IDAF/IBAMA;

Recuperação da cobertura vegetal junto às nascentes;

Recuperação da fauna e flora;

Recuperação de lençóis freáticos;

Manutenção do viveiro municipal (essenciais nativas, exóticas, ornamentais e frutíferas);

Campanhas educativas e promocionais;

Realização de concurso de produtividade;

Promoção, difusão de informações via internet;

Assistência técnica e extensão rural;

Adequação e revestimento de estradas rurais;

Instalação de matadouro público;

Programa de apoio ao agroturismo;

Aquisição de sementes;

Manutenção e conservação de bens móveis;

Programa horas máquinas;

Elaboração e distribuição de cartilhas informativas de agroindústria, cafeicultura e outros.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

Manutenção das atividades da Secretaria e seus respectivos órgãos subordinados;

Aquisição de veículos;

Aquisição de veículos para transporte de alunos do ensino fundamental e infantil;

Construção, reforma e ampliação de escolas de ensino fundamental e infantil;

Aquisição de livros para Biblioteca;

Aquisição de ônibus para transporte de alunos para faculdade;

Manutenção da Biblioteca Municipal;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral do ensino fundamental e infantil;

Manutenção do transporte escolar do ensino fundamental e infantil;

Cursos de especialização e capacitação do ensino fundamental, infantil e especial;

Aquisição de bens imóveis;

Construção, reformas e ampliações de quadras poliesportivas;

Assinar convênios com Estado e união para manutenção do sistema educacional;

Aquisição de livros didáticos para o ensino fundamental e infantil;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral para biblioteca;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral para a Secretaria;

Ampliação e reforma do prédio da Secretaria;

Programa de garantia de Bolsa Escola;

Transferência de recursos financeiros aos Conselhos de Escola;

Criação de Escolas Pólos;

Aquisição de Laboratórios de Ciências e Informática;

Aquisição de linhas telefônicas convencionais e celular;

Aquisição de bens móveis, utensílios e equipamentos em geral para Escola Família Agrícola;

Aquisição de bens móveis, equipamentos e materiais em geral, para utilização do setor de lazer, esporte e cultura;

Aquisição de terrenos para construção, ampliação e reforma de áreas de lazer, cultura e praças esportivas;

Ajuda ao esporte amador;

Construção de vestuários, muros, alambrados e arquibancadas de diversos campos de futebol e quadras nas Comunidades;

Promoções de festas regionais, festa da cidade, do verão e carnaval;

Construção de calçadões nos distritos, vilas e bairros do município;

Desenvolvimento e instalação de equipamentos de suporte à pesca esportiva e sustentada;

Divulgação de eventos e pontos turísticos;

Implantação do PMAT;

Construção da Escola Família Agrícola;

Construção do núcleo de Capacitação;

Aquisição de Bens Imóveis.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Manutenção das atividades da Secretaria;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral;

Pavimentação de ruas e avenidas e estradas vicinais no Município;

Aquisição de veículos, caminhões e máquinas pesadas;

Construção de pontes, galerias e bueiros;

Construção de muros de arrimo;

Construção, ampliação e reforma de  Iluminação Pública no Município;

Contenção de encostas;

Construção de abrigos de passageiros;

Construção de SAC na Sede e Distritos;

Construção e rampas para pessoas deficientes;

Construção de galpões para funcionamento da garagem da Prefeitura;

Cascalhamento e reabertura de estradas vicinais;

Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins;

Aquisição de bens imóveis;

Aquisição de caminhão pipa;

Ampliação e reforma de Cemitérios;

Aquisição de terreno para construção da capela mortuária;

Construção de capela mortuária;

Aquisição de terreno para construção de matadouro e curral Municipal;

Construção de matadouro e curral Municipal;

Aquisição de Terreno;

Construção de Casas Populares.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Manutenção das atividades da Secretaria e seus respectivos órgãos subordinados;

Aquisição de bens móveis e equipamentos em geral para Secretaria Municipal de Saúde e Postos de Saúde;

Aquisição de ambulâncias;

Aquisição de bens imóveis;

Aquisição de veículos para atender à Secretaria e a vigilância sanitária e epidemiológica;

Reforma e ampliação das unidades de saúde do Município;

Construção, ampliação e reforma das Unidades Sanitárias de Saúde das Comunidades;

Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento;

Assinar Convênios com Universidades e faculdades e/ou entidades para capacitação na área da Saúde;

Recursos para realização de exames de média e alta complexidade;

Aquisição de terreno e construção do pronto atendimento;

Recursos para desenvolvimento de Programas na área de saúde;

Recursos para contratação de recursos humanos;

Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos em geral para o Laboratório;

Construção da casa da gestante;

Projeto de coleta seletiva do lixo e respectiva reciclagem;

Plano piloto;

Depósitos para lixos sólidos recicláveis;

Orientação para compostagem de detritos orgânicos domésticos;

Parceria com agentes coletores (indústria) de resíduos séridos (ferro velho/vidro);

Implantação de sistemas de água, esgoto estação de tratamento;

Atendimento à gestantes, recém nascidos e crianças até 06 (seis) anos de idade;

Construção de poços artesianos em diversas localidades do município;

Recursos para cirurgias emergenciais;

Implantação do PMAT;

Aquisição de Terrenos para sanitários;

Construção de sanitários

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 17 de dezembro de 2003.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal