O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar os juros e cancelar a multa, calculados no levantamento de débitos pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN), procedidos.

Parágrafo único. A dispensa dos juros e o cancelamento da multa somente se farão até a data de 31 (trinta e um) de agosto do ano de 2003, aos contribuintes que regularizarem suas devidas obrigações tributárias junto ao órgão Competente da Administração Municipal do Município de Ibatiba – ES.

Art. 2º. O período de incidência da dispensa de juros e cancelamento de multa, corresponde a junho do ano de 1998 a setembro de 2002.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se sem efeito a partir de 01 (primeiro) de setembro do ano de 2003.

Ibatiba – ES, 08 de agosto de 2003.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal