O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a criar tabela Celetista do Quadro de Pessoal, 17 Cargos com as seguintes denominações, quantidade e valor consecutivamente:

§ 1º . MERENDEIRA – 15 (quinze) cargos - Cr$ 166.560,

a) o ocupante do Cargo mencionado no anterior § 1º, será contratado para prestar 02:00 (duas horas) diárias de serviço por turma, recebendo Salário Mínimo Regional (SMR), proporcional à quantidade de horas trabalhadas.

§ 2º. VIGIA – 02 Cargos – Cr$ 241.530,

b) o ocupante do Cargo mencionado no § 2º do artigo anterior deverá cumprir o horário de 140:00 Horas noturnas (das 20:00 ás 05:00 da manhã), estando incluso no valor correspondente, as horas extras devidas, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT ).

Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo anteriores, serão provenientes de dotação específica, consignados no orçamento vigente, observando-se a tabela salarial em vigor.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 15 de Abril de 1985.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal