O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Décimo Terceiro é direito dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibatiba – ES.

§ 1º. O valor do Décimo Terceiro Salário corresponde ao valor do subsídio mensal do vereador.

§ 2º. O Décimo Terceiro Salário do corrente ano será devido após a sanção ou promulgação da presente lei.

§ 3º. A partir do ano de 2003 (dois mil e três) o Décimo Terceiro Salário será pago no mês de dezembro.

Art. 2º. Para pagamento do Décimo Terceiro Salário será respeitado os limites impostos pelos Arts. 29 – VI e VII e 29 – A da Constituição Federal.

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 30 de dezembro de 2002.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal