O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais no exercício do magistério, pertencentes aos Quadros Complementar, Transitório e os admitidos por Concurso Público ou por Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, receberão, “Ex Nune”, o auxilio alimentação no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

Art. 2º. Os valores pagos a cada servidor não constitui remuneração sujeita a contribuição previdenciária, face a transitoriedade do benefício.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 11 de novembro de 2002.

 Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal