O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o horário de visitação pública aos cemitérios públicos do Município de Ibatiba, que será diariamente de 08:00 às 17:00 H.

Parágrafo único. A única exceção do horário fixado no caput este artigo será no dia 02 de novembro de cada ano, Dia de Finados, quando o horário de visitação será de 07:00 às 20:00 H.

Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Executivo Municipal, por seu Departamento competente, cuidará da escala do servidor responsável para abrir e fechar cada cemitério Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 05 de setembro de 2002.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal