O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 228/96, de 26 de setembro de 1996, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, será composto de 12 (doze) membros, sendo:

I – O Prefeito Municipal como seu Presidente;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Obras;

III – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

IV – Um representante da ENCAPER (Empresa Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural), que atuará como Secretário Executivo do CMDR;

V – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VI – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII – Seis representantes de Associações e Organizações de Produtores Rurais, com participação de Agricultores familiares”.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar decreto, empossando os Membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de maio de 1999.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 25 de junho de 1999.

Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal