PREFEITURA MUNICIPAL DE Ibatiba
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 05 DE MAIO DE 2009
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Altera o anexo III da lei complementar municipal Nº. 30/2007 e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos base dos médicos, odontólogos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros o abono salarial criado pela Lei Municipal nº. 296, de 12 de junho de 1998.
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, fica criado no Anexo III da Lei Complementar nº. 30, de 18 de julho de 2007, o nível de carreira IX, com valor de R$: 1.421,61 (um mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) atribuído a Classe A.
Parágrafo único. As demais classes obedecerão às mesmas regras definidas no Anexo III da Lei Complementar nº. 030, de 18 de julho de 2007, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. Os cargos mencionados no caput do art. 1º desta lei pertencerão ao nível de carreira IX, alterando o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 30/2007, conforme tabela constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º. A incorporação do abono salarial de que trata esta lei não estende aos profissionais do Programa Saúde da Família.
Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por não haver aumento de despesa continuada.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 296. De 12 de junho de 1998, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Ibatiba – ES, 05 de maio de 2009.
Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA
Prefeito
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 34/2009
Lei Complementar Municipal no 30/2007
ANEXO I
Quadro Permanente
Ibatiba - ES, 05 de maio de 2009
Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 34/2009
Lei Complementar Municipal nº. 30/2007
ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS, CLASSE, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Ibatiba - ES, 05 de maio de 2009
Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA
Prefeito
Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 05 de maio de 2009.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.