O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Creche, que passam a fazer parte do Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 30/2003, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2°. A descrição do cargo se encontra discriminada no Anexo II desta Lei, que passa a fazer parte dos anexos de descrição de cargos da Lei Complementar Municipal n° 30/2003.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a contratação dos cargos previstos no art. 1° desta lei na forma de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso VII do art. 75 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4°. Os contratos terão o tempo estritamente necessário para atender a necessidade temporária com o limite máximo até 31 de dezembro de 2009.

Art. 5º. As contratações previstas nesta lei serão de conformidade com a Lei Municipal n° 112/90.

Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a contratação dos servidores, cópias de todos os contratos realizados com base nesta lei.

Art. 7°. Os contratados estão sujeitos aos mesmos deveres, direitos e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que couber, bem como, vinculados para todos os fins no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 8°. Todas as contratações serão procedidas de processo seletivo simplificado na forma que regulamentar o Poder Executivo Municipal.

Art. 9°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal responsável por realizar concurso público até o final do ano, para o preenchimento de todos os cargos a que se refere a presente lei, sob pena de nulidade da mesma.

§ Único- O Município ficará responsável pela capacitação dos Servidores ocupantes dos Cargos de Berçaristas, aprovados para o exercício da função.

Art. 10. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa continuada já prevista na lei Orçamentária Anula de 2009.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibatiba – ES, 06 de março de 2009.

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA

Prefeito