O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a ampliar o número de cargos existentes na estrutura Administrativa Municipal e criar as seguintes vagas funcionais e planos de carreira:

(Salário com isonomia salarial com o Estado de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibatiba).

Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de próprios do Município, consignados em dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 27 de agosto de 1997.

Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal