O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar convênio de cooperação ténica e financeira com a Secretaria de Estado da Agricultura, através do IDAF – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES.

Art. 2º. Para a execução do convênio citado no artigo anterior, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento de Despesa do atual exercício e seguinte programa, utilizando para tanto da abertura do seguinte Crédito Especial:

§ 1º. Do Programa de Trabalho

04000000.00 – Agricultura

04140000.00 – Produção vegetal

04140750.00 – Defesa Sanitária vegetal

04140752.01 – Manutenção das atividades.............................R$ 10.000,00

04140800.00 – Semente e mudas

04140802.01 – Manutenção das atividades.............................R$ 10.000,00

04150000.00 – Produção animal

04150870.00 – Defesa sanitária animal

04150872.00 – Manutenção das atividades.............................R$ 10.000,00

04170000.00 – Preservação de Recursos Naturais e renováveis

04171030.00 – Proteção à Fauna e à flora

04171032.01 – Manutenção das atividades.............................R$ 10.000,00

04180000.00 – Promoção e Extensão rural

04181110.00 – Extensão rural

04181112.01 – Manutenção das atividades.............................R$ 10.000,00

§ 2º. Do Crédito Especial

04000000.00 – AGRICULTURA

04140000.00 – PRODUÇÃO VEGETAL

04140750.00 – Defesa Sanitária vegetal.................................R$ 10.000,00

04140800.00 – Semente e mudas...........................................R$ 10.000,00

04150000.00 – PRODUÇÃO ANIMAL

04150870.00 – Defesa sanitária animal...................................R$ 10.000,00

04170000.00 – PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS

04171030.00 – Proteção à Fauna e à flora..............................R$ 10.000,00

04180000.00 – PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

04181110.00 – Extensão rural..................................................R$ 10.000,00

3000.00 – Despesas correntes

3100.00 – Despesas de custeio

3110.00 – Pessoal

3111.00 – Vencimentos e vantagens fixas...............................R$ 06.000,00

3113.00 – Material patronais....................................................R$ 02.000,00

3131.00 – Remuneração de serviços pessoais........................R$ 02.000,00

3132.00 – Outros Serviços e encargos....................................R$ 05.000,00

3120.00 – Material de consumo...............................................R$ 35.000,00

Art. 3º. Para cobertura do disposto no parágrafo segundo Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da seguinte anulação de dotação:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

4000 – Despesas de Capital

4100 – Investimentos

4110 – Obras e instalações....................................................R$ 50.000,00

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 21/07/97.

Ibatiba – ES, 28 de agosto de 1997.

Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal