O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica o executivo municipal autorizado a alienar, sobe a forma  legal, 01 (um) terreno com 21,00 x 13,00m,  localizado na Avenida Afonso Claudio nº 356, na sede do município

Art. 2º. O produto da alienação constante no artigo anterior será utilizado na cobertura de despesas da execução do orçamento do município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 20 de Março de 1984.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal