PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 240, DE 11 DE MARÇO DE 1997
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a renegociar a dívida junto ao INSS, relativo a contribuições para o INSS e FGTS, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o débito a favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, levantado em fiscalização.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba – ES, 11 de Março de 1997.
Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da prefeitura no dia 11.03.1997.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.