O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a EMATER-ES pelo período de cinco anos, destinado a execução do Programa de Extensão Rural no Município.

Art. 2º. Fica ainda autorizado a abertura de Crédito Especial no exercício de 1984, no valor de Cr$ 1.200.000,00 destinados a pagamento de subvenção social à empresa pública ora contratada.

Art. 3º. As despesas para execução do contrato nos exercícios subseqüentes ao exercício de 1984, constarão nos futuros orçamentos e serão pagos com recursos próprios do Município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de Janeiro de 1984, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 23 de Dezembro de 1983.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal