O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Torna-se desobrigatório o uso do cinto de segurança pelos condutores de veículos na Via Urbana da Cidade de Ibatiba-ES, por ser um Município pequeno e de trânsito lento, como no Art. 30 da C.F.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 12 de Junho de 1995.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal