O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar ou permutar o veículo pertencente à Prefeitura Municipal de Ibatiba, assim descrito: Marca Volkswagen 1300L, Modelo 1983, Chassis 9BWZZZ11ZDPO57285, movido à gasolina, Placa Oficial nº FE 0001.

Art. 2º. A permuta ou alienação do veículo citado no artigo anterior deverá observar os princípios do Decreto Lei nº 201, que regulamenta a matéria.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 14 de Novembro de 1983.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal