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Artigo 1ºArtigo 2ºArtigo 3ºArtigo 4º

Município de Ibatiba

PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 209, DE 26 DE ABRIL DE 1995

Vigência

 

Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibatiba, mais propriamente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conforme anexo I a que se refere o Art.12 da lei municipal nº 170/93, de 01/06/1993 (QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA), o seguinte cargo:

01 (um) Defensor Publico Municipal, pertencente ao grupo ocupacional de nível superior, com carreira IX e, vencimentos mensais de R$ - 550,21 (quinhentos e cinqüenta reais e vinte e um centavos).

Art. 2º. Os recursos financeiros para a cobertura do disposto no artigo anterior serão os já consignados em dotações orçamentária em vigor.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 26 de Abril de 1995.


José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no mural da prefeitura no dia 26.04.1995.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.