O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais, os seguintes percentuais de reajustes salariais:

Nível I:.................................................................8,04%

Nível II:..............................................................31,63%

Demais Cargos, inclusive os de confiança........31,63%

Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1994

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 27 de Setembro de 1994.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal