O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder aos servidores da municipalidade, baseado nos vencimentos pagos no mês de agosto, os seguintes percentuais de reajustamentos:

Nível I – 73,59%

Nível II ao Nível IX – 50,00%

Demais Cargos, inclusive os de confiança – 50,00%

Art. 2º. Os recursos financeiros para cobertura do disposto nos artigos anteriores serão provenientes de próprios do Município, cosnignados em dotação orçamentária específica.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 28 de Setembro de 1993.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal