O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA

Art. 1º. O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos servidores da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações complemetares.

Art. 2º. São partes integrantes deste plano, os cargos e a tabela de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Ibatiba, conforme anexo I e II, respectivamente.

Parágrafo único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcinal interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica

TÍTULO II
DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para fins e efeitos deste Plano, considera-se

I – CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II – GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

III – CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;

IV – CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V – PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo à Classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.

TÍTULO III
DA ESTRUTUA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º. A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I – GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR: Compreende os cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de Supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;

II – GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e Administrativa;

III – GRUPO OCUPACIONAL FISCO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das leis fiscais;

IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO: Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletrecidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens patrimoniais;

V – GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares realcionados com os serviços gerais de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte.

TÍTULO IV
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º. A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste Plano é fixada em IX (nove) carreiras, escalonadas de 01 a 09, conforme suas especificações e, para cada carreira foram definidas classes correspondenetes.

Parágrafo único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos correspondentes são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º. A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido ao interestício de 2 (dois) anos.

§ 1º. A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer a partir do segundo ano de implantação desta lei.

§ 2º. Para que haja a avaliação de desempenho o Chefe do Poder Executivo baixará norma específica no prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da data de implantação desta Lei.

Art. 7º. As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada carreira a que pertence o cargo e, o servidor somente terá direito à promoção após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.

Art. 8. As descrições e os fatores a serem considerados com relação ao cargo, serão definidos por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e os empregos públicos regidos pela CLT, existentes antes da vigência desta Lei.

Art. 10. Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no Orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.

Art. 11. O Poder Executivo dará o arrendomento para mais dos centavos, sempre que for atualizada a tabela de vencimentos, Anexo I desta lei.

Art. 12. Para a execução da Presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no art. 38 – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 01 de junho de 1993.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal